PROVIMENTO Nº 33/2013

Dispõe sobre o Provimento nº 12/2000.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, JOSÉ BARRÔCO DE VASCONCELLOS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 11 de março de 2013, nos autos do PR.00983.00547/2012-4;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Farroupilha,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo II, - Entrância Intermediária - Promotoria de Justiça da Comarca de Farroupilha, dos cargos de Promotor de Justiça, do Provimento nº 12/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Farroupilha:
“Promotoria de Justiça:
“1º Promotor de Justiça: 1ª Vara Judicial, Júri, Execução Criminal, Violência Doméstica e Familiar (expedientes policiais ímpares e procedimentos criminais originários de tais inquéritos);
“2º Promotor de Justiça: 2ª Vara Judicial, Infância e Juventude, Violência Doméstica e Familiar (procedimentos cautelares);
“3º Promotor de Justiça: 3ª Vara Judicial, Juizado Especial Criminal, Defesa Comunitária, Violência Doméstica e Familiar (expedientes policiais pares e procedimentos criminais originários de tais inquéritos).”

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 05 de abril de 2013.

JOSÉ BARRÔCO DE VASCONCELLOS,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
DEMP: 10/04/2013.