PROVIMENTO Nº 115/2012

Dispõe sobre cargos de Assessor, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade administrativa no que se refere ao cargo de Assessor com atuação na área do Direito, e o que consta no PR.00033.01003/2012-7;

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º São destinados 11 (onze) cargos de Assessor, classe “R”, para provimento por candidatos aprovados na área de Direito, dos quais, 3 (três) criados pela Lei n.º 12.480, de 11 de maio de 2006; 3 (três) criados pela 12.496, de 23 de maio de 2006; 2 (dois) criados pela Lei n.º 12.562, de 13 de julho de 2006; 2 (dois) criados pela Lei n.º 12.704, de 09 de maio de 2007 e um (1) criado pela Lei n.º 12.922, de 11 de abril de 2008.

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2012.

EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
DEMP: 03/12/2012.