PROVIMENTO Nº 68/2012
Dispõe sobre o Provimento nº 12/2000.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 11 de junho de 2012, nos autos do PR.00865.00036/2010-5;
CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições das Promotorias de Justiça Cível e Especializada da Comarca de Santa Maria,
RESOLVE editar o seguinte Provimento:
Art. 1º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo I, - Entrância Final - Promotorias de Justiça Cível e Especializada da Comarca de Santa Maria, dos cargos de Promotor de Justiça, do Provimento nº 12/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Santa Maria:
“Promotoria de Justiça Cível:
“1º Promotor de Justiça: atuação junto às 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e ações judiciais contra atos disciplinares militares”;
“2º Promotor de Justiça: atuação junto à 4ª Vara Cível e em matéria de Meio Ambiente, Patrimônio Natural e Cultural (artigo 5º, inciso IV, do Provimento 12/2000), exceto ações penais ambientais”;
“(...)
“Promotoria de Justiça Especializada:
(...)
“2º Promotor de Justiça: atuação em matéria de Direitos Constitucionais, Pessoas Portadoras de Deficiência, Defesa do Consumidor, Defesa do Patrimônio Público, Saúde Pública, Defesa dos Direitos do Idoso, Urbanismo e habitação (art. 5º, incisos I, III, V, VI, XIII, XIV, XVIII, do Provimento nº 12/2000). Em matéria de Meio Ambiente, Patrimônio Natural e Cultural: promover e acompanhar qualquer ação penal para a defesa do meio ambiente natural, cultural ou artificial, e impetrar os recursos a ela concernentes (art. 5º, inciso IV, 4, parte final, do Provimento nº 12/2000).”
Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 02 de julho de 2012.
EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 09/07/2012.
