PROVIMENTO Nº 83/2011

Dispõe sobre o Provimento nº 12/2000.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 7 de novembro de 2011, nos autos do PR.00854.02323/2010-8;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições das Promotorias de Justiça Cível e Especializada da Comarca de Rio Grande,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo II, - Entrância Intermediária - Promotorias de Justiça Cível e Especializada da Comarca de Rio Grande, dos cargos de Promotor de Justiça, do Provimento nº 12/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Rio Grande:
“Promotoria de Justiça Cível:
“1º Promotor de Justiça: Defesa dos Direitos do Idoso, Portadores de Necessidades Especiais, Fundações, Minorias, Saúde Pública, Patrimônio Histórico e Cultural (inclusive matéria criminal – JECrim), Meio Ambiente (atuação criminal ambiental frente ao Juizado Especial Criminal, poluição sonora, defesa da fauna e flora, outras hipóteses de atuação ambiental cujo licenciamento seja submetido ao órgão ambiental municipal);
“2º Promotor de Justiça: Vara de Família, 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis (processos pares), Direção do Foro (alternando anualmente);
“3º Promotor de Justiça: 4ª Vara Cível, especializada em Família, 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis (processos ímpares), Direção do Foro (alternando anualmente);
“.....
“Promotoria de Justiça Especializada:
“1º Promotor de Justiça: Defesa do Consumidor, Urbanismo e Habitação, Defesa do Patrimônio Público, Meio Ambiente (atuação criminal ambiental frente aos juízos criminais comuns, outras hipóteses de atuação ambiental cujo licenciamento seja submetido ao órgão ambiental estadual e atuação ambiental residual).
“.....”
Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 2 de dezembro de 2011.

EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 06/12/2011.