PROVIMENTO Nº 18/92

Altera os itens 1 e 2 do provimento n.º 02/78-PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, edita o seguinte provimento:

Artigo 1º - Os ítens 1 e 2 do provimento n.º 02/78-PGJ passam a ter a seguinte redação:

"1. Caberá ao Núcleo Processual da Assessoria Jurídica acompanhar as publicações dos editais dos órgãos dos Tribunais de Justiça e Alçada, formando a pauta dos feitos a serem julgados e as respectivas sessões;"

"2. Encaminhar ao Procurador de Justiça que não tenha lançado parecer escrito nos autos os dados constantes na pauta de julgamento do respectivo feito, juntamente com cópia do parecer referido;"

Porto Alegre, 14 de setembro de 1992.

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO LUÇARDO,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.
Em 14.09.92.

ROBERTO BANDEIRA PEREIRA,
Promotor-Secretário.