PROVIMENTO Nº 31/2010

Dispõe sobre cargos de Assessor, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de ampliar o quadro de Assessores com atuação na área do Direito, a par da proximidade do encerramento da eficácia do concurso público para o cargo (12/09/2010),

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º Dos vinte e cinco (25) cargos de Assessor, classe "R", criados pela Lei nº 12.480, de 11 de maio de 2006, ainda não destinados, vinte (20) serão providos por Bacharéis em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais.

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 30 de agosto de 2010.

SIMONE MARIANO DA ROCHA,
Procuradora-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 31/08/2010.