PROVIMENTO Nº 23/2010

Dispõe sobre o Provimento nº 12/2000.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 30 de março de 2010, nos autos do PR.00983.04176/2009-4;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Patrulha,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo III, - Entrância Inicial - Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Patrulha, dos cargos de Promotor de Justiça, do Provimento nº 12/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Santo Antônio da Patrulha:
“Promotoria de Justiça:
“1º Promotor de Justiça: 1ª Vara Judicial, Juizado Especial Criminal, bem como instaurar Inquérito Civil, ajuizar e acompanhar Ações Civis Públicas em matérias relativas à Improbidade Administrativa e Idosos”;
“2º Promotor de Justiça: 2ª Vara Judicial, Infância e Juventude e Defesa Comunitária (exceto Improbidade Administrativa e Idosos).”

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 08 de junho de 2010.

SIMONE MARIANO DA ROCHA,
Procuradora-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 09/06/2010.