PROVIMENTO Nº 07/2010

Altera o Provimento nº 08/2002, que dispõe sobre Relatório Especial dos membros do Ministério Público.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º O artigo 4º do Provimento nº 08/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O membro do Ministério Público, ao assumir novo cargo, mesmo na condição de Substituto, deverá remeter à Corregedoria-Geral do Ministério Público o Relatório Especial de que trata este Provimento, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da assunção”.

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de março de 2010.

SIMONE MARIANO DA ROCHA,
Procuradora-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 23/03/2010.