PROVIMENTO Nº 70/2009
Altera o Provimento nº 21/2007, que delega atribuições à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,
RESOLVE editar o seguinte Provimento:
Art. 1º O inciso IV do art. 1º do Provimento nº 21/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
IV – operacionalizar indicação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de Promotor de Justiça para atuação eleitoral.”
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2009.
SIMONE MARIANO DA ROCHA,
Procuradora-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 14/12/2009.