PROVIMENTO Nº 62/2009

Dispõe sobre o Provimento nº 12/2000.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 1º de outubro de 2009, nos autos do SPI nº 4998-09.00/06-1;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Parobé,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo III, - Entrância Inicial - Promotoria de Justiça da Comarca de Parobé, dos cargos de Promotor de Justiça, do Provimento nº 12/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Parobé:
“Promotoria de Justiça:
“1º Promotor de Justiça: inquéritos e processos criminais comuns e de Júri, Execução Criminal, PICs, Violência Doméstica e Direção do Foro;
“2º Promotor de Justiça: Processos Cíveis, Infância e Juventude, a totalidade da Defesa Comunitária e o Juizado Especial Criminal”.

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2009.

SIMONE MARIANO DA ROCHA,
Procuradora-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 13/11/2009.