PROVIMENTO Nº 43/2009

Institui Projeto Piloto nas Promotorias de Justiça Criminal, do Tribunal do Júri e da Infância e da Juventude de Porto Alegre, disciplinando a permanência de inquéritos policiais no Ministério Público.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o protocolo de intenções firmado com o Poder Judiciário visando racionalizar a tramitação dos inquéritos policiais,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º Fica instituído Projeto Piloto na Promotoria de Justiça Criminal (1° ao 11° Cargos de Promotor de Justiça Criminal), na Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri e na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre (11° cargo de Promotor de Justiça da Infância e da Juventude), disciplinando a permanência de inquéritos policiais no Ministério Público.

Art. 2º As Promotorias de Justiça com atribuições para atuar nos feitos receberão os inquéritos policiais dos cartórios judiciais sem os objetos apreendidos.

Art. 3º Os inquéritos policiais somente retornarão aos cartórios judiciais nos casos de:
a) pedido de arquivamento;
b) pedido de redistribuição;
c) oferecimento de denúncia;
d) pedido de restrição a direito fundamental (busca e apreensão, pedidos de prisões, interceptação telefônica, quebra do sigilo fiscal e bancário, etc.), bem como nos casos de alegações de exceção de incompetência, de pedidos de restituição de coisas apreendidas, de sequestro dos bens imóveis, de especialização de hipoteca, de avaliação de insanidade mental do indiciado, de exumação para exame cadavérico, de realização de perícias e de devolução de fiança.

Parágrafo único - As diligências preparatórias, mesmo as imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, estarão ao encargo do Ministério Público, salvo as referidas na letra “d” do caput.
Art. 4º - Este Provimento entrará em vigor dia 1º de setembro de 2009 pelo prazo de 60 dias.

Parágrafo único - A partir da vigência deste Provimento, todos os inquéritos policiais que estiverem em cartório judicial – aguardando diligência do Ministério Público – serão remetidos às Promotorias de Justiça.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 1º de setembro de 2009.

SIMONE MARIANO DA ROCHA,
Procuradora-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 02/09/2009