PROVIMENTO Nº 39/2009
Revoga o Provimento nº 26/2009 e Altera o Provimento nº 33/2008, que regulamenta o Diário Eletrônico do Ministério Público como meio oficial de comunicação dos atos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a pertinência do ajuste do Provimento nº 33/2008 ao disposto na Lei Federal nº 11.419/06, no que diz respeito à data da publicação dos atos no Diário Eletrônico do Ministério Público, RESOLVE editar o seguinte Provimento:
Art. 1º O artigo 3º do Provimento nº 33/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico do Ministério Público”.
§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 2º Os prazos processuais e administrativos serão automaticamente suspensos quando o Diário Eletrônico do Ministério Público tornar-se indisponível por motivos técnicos. A contagem dos prazos restabelecer-se-á a partir da solução do problema, de acordo com o parágrafo 1º.
§ 3º A indisponibilidade referida no parágrafo anterior será aquela ocasionada por problemas técnicos, cuja duração seja superior a 2 (duas) horas, contínuas ou intercaladas, no período compreendido entre às 9 (nove) e 18 (dezoito) horas dos dias úteis.
§ 4º Constatada a indisponibilidade, deverá a Divisão de Informática informar à Assessoria Legislativa que comunicará a indisponibilidade no site do Ministério Público, na Internet. O mesmo comunicado será publicado na edição seguinte do Diário Eletrônico do Ministério Público.
Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de agosto de 2009.
SIMONE MARIANO DA ROCHA,
Procuradora-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 18/08/2009
