PROVIMENTO Nº 27/2009

Altera o Provimento nº 12/2000, que dispõe sobre as Promotorias de Justiça e as atribuições dos cargos de Promotores de Justiça, de Entrância Inicial, Intermediária e Final, e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º A alínea b.2. do item 7 do inciso XIII do artigo 5º do Provimento nº 12/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

“b.2. na instauração de procedimento investigatório, constituindo ou não a juntada de exame de que trata o artigo 10, parágrafo 2º da Lei nº 9.716/92, quando não se verificarem as condições da alínea “b.1.” deste item”.

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 06 de maio de 2009.

SIMONE MARIANO DA ROCHA,
Procuradora-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.

DEMP: 08/05/2009.