PROVIMENTO Nº 23/2009 - REVOGADO PELO PROVIMENTO 55/2016
Acrescenta o Anexo único ao Provimento nº 42/2008.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de Termo de Compromisso, referido no art. 4º, inciso VII, do Provimento nº 42/2008,
RESOLVE editar o seguinte Provimento:
Art. 1º Fica acrescentado o incluso Anexo único ao Provimento nº 42/2008.
Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 02 de abril de 2009.
MAURO HENRIQUE RENNER,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Mílton Fontana,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 03/04/2009.