PROVIMENTO Nº 02/80
Dispõe sobre a remessa, à Procuradoria-Geral de Justiça, de cópias de denúncias versando sobre crimes cometidos com violência.
Dispõe sobre a remessa, à Procuradoria-Geral de Justiça, de cópias de denúncias versando sobre crimes cometidos com violência.
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