PROVIMENTO Nº 02/2008

Dispõe sobre o Provimento nº 12/2000.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 11 de dezembro de 2008, no processo administrativo nº 16123-0900/07-9;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Sul,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo III, - Entrância Inicial - Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Sul, dos cargos de Promotor de Justiça, do Provimento nº 12/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“São Lourenço do Sul:
“Promotoria de Justiça:
“1º Promotor de Justiça: 1ª Vara Judicial, exceto Execuções Penais;
“2º Promotor de Justiça: 2ª Vara Judicial, Execuções Penais, Infância e Juventude e Defesa Comunitária”.

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de dezembro de 2007, data da instalação da 2ª Vara Judicial.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2008.

ISABEL DIAS ALMEIDA,
Procuradora-Geral de Justiça em exercício.

Registre-se e publique-se.

Mílton Fontana,
Chefe de Gabinete.
DOE:07/01/2008.