PROVIMENTO Nº 56/2007

Dispõe sobre o Provimento nº 12/2000.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 05 de junho de 2007, no processo administrativo nº 008128-09.00/06-2;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Bagé,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo II, - Entrância Intermediária - Promotoria de Justiça da Comarca de Bagé, dos cargos de Promotor de Justiça, do Provimento nº 12/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Bagé:
“Promotoria de Justiça Cível:
“1º Promotor de Justiça: 1ª Vara Cível – 2ª Vara Cível (processos ímpares) – Vara de Família e Sucessões (processos ímpares de Inventários e Arrolamentos) – matéria extrajudicial relativa à Saúde Pública e Portadores de Deficiência;

“2º Promotor de Justiça: Vara de Família e Sucessões (exceto Inventários e Arrolamentos) – Direção do Foro;

“3º Promotor de Justiça: 3ª Vara Cível – 2ª Vara Cível (processos pares) – Vara de Família e Sucessões (processos pares de Inventários e Arrolamentos) – matéria extrajudicial relativa a Idosos e Fundações”.

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2007.

ISABEL DIAS ALMEIDA,
Procuradora-Geral de Justiça em exercício.
Registre-se e publique-se.

Mílton Fontana,
Chefe de Gabinete.
DOE: 28/09/07.