Provimento 24/2007 - REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 36/2011

Dispõe sobre a avaliação das funções gratificadas no âmbito do Ministério Público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 25, incisos VIII e XX, da Lei Estadual nº 7.669/82,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º As chefias dos servidores do Ministério Público, detentores de funções gratificadas deverão apresentar recomendação quadrimestral ao Procurador-Geral de Justiça, nos meses de março, julho e novembro de cada ano, a fim de que avaliada a respectiva situação funcional.

§ 1º As referidas recomendações serão encaminhadas ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos até o último dia útil dos referidos meses, com o preenchimento do formulário constante do Anexo Único deste Provimento.

§ 2º Entendendo a chefia que cessado o motivo da atribuição da função gratificada ou que esta deva ser atribuída a outro servidor, deverá indicar tal situação ao Procurador-Geral de Justiça para sua deliberação.

Art. 2º Independentemente da recomendação ordinária de que trata o caput do artigo 1º deste Provimento, poderão as chefias, extraordinariamente e a qualquer tempo, proceder às recomendações que julguem oportunas, para o fim de manutenção, cessão ou alteração de função gratificada atribuída a servidor do Ministério Público.

Art. 3º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 02 de maio de 2007.

MAURO HENRIQUE RENNER,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.

Mílton Fontana,
Chefe de Gabinete.

ANEXO ÚNICO

RECOMENDAÇÃO QUADRIMESTRAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

Órgão: ..............................................................................................................................

Servidor:...........................................................................................................................

Matrícula:..........................................................................................................................

Função Gratificada atribuída:...........................................................................................

Data da atribuição da função gratificada:.........................................................................

Recomendação da chefia:
( ) Manutenção da função gratificada atribuída
( ) Alteração do padrão da função gratificada atribuída
( ) Revogação da função gratificada atribuída
( ) Indicação de outro servidor para a função gratificada atribuída.
Nome do servidor:......................................................................................................

Observação:

Porto Alegre, de de 200 .

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Assinatura da Chefia

DOE 04/05/2007