Provimento 07/2007

Altera o Provimento nº 22/1999, que dispõe sobre o Regimento Interno dos Serviços de Apoio Administrativo vinculados à Direção-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º Acrescenta ao parágrafo 1º do artigo 6º do Anexo I do Provimento nº 22/1999 as alíneas “d” e “e”:

“Art. 6º...
“§ 1º...

“d) manter atualizada a documentação, licenciamentos e outras exigências legais relativas aos veículos;
“e) realizar a limpeza dos veículos”.

Art. 2º Altera a redação das letras “c” e “d” do parágrafo 5º do artigo 6º do Anexo I do mesmo provimento, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 6º...
“§ 5º...

“c) realizar as revisões dos veículos;
“d) providenciar o seguro da frota de veículos”.

Art. 3º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2007.

ROBERTO BANDEIRA PEREIRA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.
Jorge Antônio Gonçalves Machado,
Diretor-Geral.

DOE,de 26/01/2007