Provimento 02/2007

Altera o Provimento nº 22/1999, que dispõe sobre o Regimento Interno dos Serviços de Apoio Administrativo vinculados à Direção-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º Acrescenta ao inciso III do artigo 3º do Anexo I do Provimento nº 22/1999 a alínea “g”:

“g) Unidade de Administração Predial.”

Art. 2º Acrescenta ao artigo 6º do Anexo I do Provimento nº 22/1999, o § 7º:
“§ 7º - Incumbe à Unidade de Administração Predial:
“a) fiscalizar a execução dos serviços terceirizados, informando aos gestores dos contratos sobre eventuais irregularidades;
“b) encaminhar ao supervisor da segurança as solicitações e devidas autorizações para ingresso de pessoas no prédio, fora do horário de expediente, para seu conhecimento e providências;
“c) receber as solicitações de manutenção do prédio e encaminhá-las à Unidade de Manutenção e/ou prestadores de serviço;
“d) providenciar o controle de infestações;
“e) atuar conjuntamente com os demais setores envolvidos, procurando identificar as melhores alternativas para a circulação de pessoas, materiais e resíduos no prédio;
“f) prestar apoio para a utilização do Auditório quando da realização de eventos.”

Art. 3º As atribuições da Unidade de Administração Predial serão executadas no Prédio Sede do Ministério Público, localizado na Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80.

Art. 4º O Anexo II do Provimento nº 22/1999 passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único deste Provimento.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 2007.

ROBERTO BANDEIRA PEREIRA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Jorge Antônio Gonçalves Machado,
Diretor-Geral.

ANEXO ÚNICO AO PROVIMENTO Nº 02/2007
(ANEXO II DO PROVIMENTO Nº 22/1999)

DOE 10/01/2007