Provimento 67/2006 - REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 01/2010

CONSIDERANDO o Termo de Compromisso celebrado entre o Ministério Público do Rio Grande do Sul, Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP –, e Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul – AMPRGS –, para fins de concessão de bolsas parciais aos membros da Instituição;

CONSIDERANDO o interesse do Ministério Público no aperfeiçoamento funcional de seus membros,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º Este Provimento tem por objetivo regulamentar as relações entre a Procuradoria-Geral de Justiça e o membro do Ministério Público selecionado para participar de Programas de Pós-Graduação de Instituições de Ensino sediadas no Estado do Rio Grande do Sul e devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC –, e que apresentem qualificação técnico-científica reconhecida nas avaliações realizadas pela CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, decorrente de Termo de Cooperação firmado com a Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP – e com a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul – AMPRGS.

§ 1º Serão oferecidas, no máximo, 15 (quinze) bolsas parciais por ano, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
§ 2º Serão concedidas bolsas parciais apenas para cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, excetuando-se os cursos de doutorado e pós-doutorado. (Revogado pelo Provimento nº 11/2007)

Art. 2º Para se habilitar à concessão de bolsa parcial, o membro do Ministério Público deverá encaminhar ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF –, no período de 5 de fevereiro a 5 de março, os seguintes documentos:

I – requerimento do interessado, dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, relacionando o nome do curso, conteúdo, objetivo, cronograma de realização, e qual o benefício que trará à Instituição;

II – declaração da Instituição de Ensino informando o valor da matrícula, o número e o valor das mensalidades, carga horária, data de início e prazo máximo para a conclusão do curso;

III – informação da Corregedoria-Geral do Ministério Público declarando não estar o requerente respondendo a procedimento administrativo-disciplinar e, também, não haver sido punido disciplinarmente em menos de 2 (dois) anos contados da data de entrega do requerimento referido no inciso I;

IV – informação que o requerente está em dia com suas atividades funcionais:

IV - Informação que o requerente está em dia com suas atividades funcionais, por meio de Relatório Especial, na forma do Anexo único do Provimento 08/2002.(Redação alterada pelo Provimento nº 37/2008)

a) da Corregedoria-Geral do Ministério Público, se Promotor de Justiça; (Alínea revogada pelo Provimento nº 37/2008)

b) da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, se Procurador de Justiça; (Alínea revogada pelo Provimento nº 37/2008)

c) das chefias imediatas, no caso de Procurador ou Promotor de Justiça que exerça suas funções junto à Administração do Ministério Público; (Alínea revogada pelo Provimento nº 37/2008)

V – atestado da Instituição de Ensino informando que o requerente foi selecionado, preenchendo os critérios de seleção estabelecidos no Regimento Interno do respectivo Programa de Pós-Graduação e declaração de aceitação do professor orientador, se o curso o exigir;

VI – formulário para cadastro de conta corrente, conforme modelo anexo ao Termo de Compromisso.

Parágrafo único Caso entregue de forma incompleta, a documentação deverá ser complementada dentro do prazo para requerimento da bolsa, sob pena de o requerente não participar da seleção.

Art. 3º Recebida a documentação enumerada no artigo anterior, o CEAF providenciará a abertura de processo administrativo contendo os documentos entregues, e elaborará informação dando conta do atendimento do especificado no artigo 2º deste Provimento, a existência de vagas no Programa de Pós-Graduação, o número de bolsas de estudos disponibilizadas por meio do Termo de Cooperação referido no artigo 1º deste Provimento, bem como analisará a compatibilidade e a efetiva aplicação dos conteúdos ministrados e linha de pesquisa do curso de pós-graduação com as funções institucionais do Ministério Público, encaminhando, após o término do período para requerimento da bolsa, o processo administrativo ao Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único Se houver maior número de membros inscritos para a concessão de bolsa parcial do que o número de bolsas disponibilizadas, antes do encaminhamento dos processos ao Procurador-Geral de Justiça, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional realizará sorteio público classificatório, informando previamente sua data, hora e local aos interessados.

Art. 4º O Procurador-Geral de Justiça despachará sobre a informação do CEAF determinando, ou não, a concessão de bolsa parcial de estudos ao membro do Ministério Público.

§ 1º Não será concedida bolsa parcial a cursos de pós-graduação finalizados ou em andamento há mais de 4 (quatro) meses quando da abertura do prazo para requerimento da bolsa auxílio. (alterado pelo Provimento nº 01/2007)
§ 1º Não será concedida bolsa parcial a cursos de pós-graduação finalizados, em andamento iniciados antes de 1º de março do ano anterior ou cujo aluno já tenha participado do processo de concessão de bolsa parcial de que trata o presente provimento.

§ 2º Caso haja o indeferimento de algum pedido de concessão de bolsa pelo Procurador-Geral de Justiça, será encaminhado para apreciação o processo do candidato com classificação subseqüente no sorteio referido no parágrafo único do artigo 3º.

Art. 5º Concedida a bolsa parcial de estudos, o Procurador-Geral de Justiça e o membro bolsista assinarão Termo de Compromisso em 4 (quatro) vias, conforme Anexo deste Provimento.

Parágrafo único As vias do Termo de Compromisso destinam-se:

I – à Procuradoria-Geral de Justiça, devendo fazer parte do respectivo processo;

II – ao membro do Ministério Público requerente;

III – à Fundação Escola Superior do Ministério Público;

IV – à Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Art. 6º A assinatura do Termo de Compromisso constitui ato indispensável à conclusão do procedimento, sem a qual não haverá qualquer pagamento de valores referentes à bolsa.

Art. 7º O Bolsista, no decorrer do curso e até 5 (cinco) anos a contar de seu término, se compromete a colaborar, quando solicitado, com a Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP – e com a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul – AMPRGS –, não sendo sua colaboração inferior a 10 (dez) horas semestrais para cada instituição.

Art. 8º O membro do Ministério Público aprovado em Programa de Pós-Graduação e selecionado nos termos deste Provimento será contemplado com bolsa parcial do curso de pós-graduação, sendo 40% (quarenta por cento) do valor mensal do curso suportado pelo Ministério Público, 10% (dez por cento) pela Fundação Escola Superior do Ministério Público, 10% (dez por cento) pela Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e os 40% (quarenta por cento) restantes serão de responsabilidade do membro bolsista.

§ 1º O custo financeiro do curso será suportado, em primeiro lugar, pelo membro do Ministério Público, em nome do qual serão emitidos, mensalmente, os respectivos documentos para pagamento junto à Instituição de Ensino, sendo as condições de pagamento as mesmas estabelecidas para os demais alunos.

§ 2º O valor mensal do curso, pago de acordo com o § 1º deste artigo, será ressarcido ao bolsista semestralmente, mediante empenho emitido em nome do bolsista. (alterado pelo Provimento nº 01/2007)
§ 2º Não haverá ressarcimento de parcelas com vencimento anterior ao mês de assinatura do Termo de Compromisso, ainda que o curso já esteja em andamento, bem como o pagamento da bolsa não contemplará multa, juros ou quaisquer outros acréscimos.

§ 3º Para a efetivação do empenho referido no parágrafo anterior, o Bolsista entregará ao CEAF, até 30 de dezembro, documento fornecido pela Instituição de Ensino com os valores das parcelas a serem pagas no próximo ano, especificando o valor correspondente a cada mês.

§ 4º Em se tratando do último período do curso, o documento referido no § 3º deverá ser substituído por declaração da Instituição de Ensino informando a quitação do curso e a inexistência de outros custos financeiros a serem suportados pelo Bolsista.

Art. 9º Para a efetivação do pagamento da bolsa, o Bolsista entregará ao CEAF, impreterivelmente, até 30 de junho e até 30 de dezembro, as seguintes informações:

I - os originais dos documentos de pagamento emitidos pela Instituição de Ensino, referentes ao semestre decorrido;

II – formulário informando alteração da conta corrente indicada para o pagamento quando do requerimento da bolsa, se for o caso.

§ 1º A transferência de valores referentes à bolsa ocorrerá semestralmente, em 15 (quinze) dias úteis após o término do prazo para a apresentação dos comprovantes enumerados acima, mediante crédito na conta corrente do Bolsista informada no seu requerimento.

§ 2º Não haverá ressarcimento de parcelas com vencimento anterior ao mês de assinatura do Termo de Compromisso e o pagamento da bolsa não contemplará multas, juros ou quaisquer outros acréscimos.

Art. 10 Nos casos de trancamento de matrícula, o Bolsista deverá encaminhar ao CEAF memorando justificando o trancamento e prazo de retorno ao curso, para fins de suspensão do ressarcimento da bolsa parcial.

§ 1º O curso não poderá permanecer trancado por período superior a 1 (um) ano, salvo motivo de saúde devidamente comprovado.

§ 2º Antes de retornar ao curso, para fins de reativação da bolsa parcial, o Bolsista deverá encaminhar ao CEAF as informações de que trata o § 3º do artigo 8º deste Provimento.

Art. 11 A rescisão do Termo de Compromisso firmado por ocasião da concessão da bolsa auxílio ocorrerá:

I – automaticamente, após transcorrido o período de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia após a conclusão do curso;

II – a qualquer tempo, por solicitação expressa do Bolsista;

III – por descumprimento do prazo determinado pela Instituição de Ensino para a conclusão do curso;

IV - pelo não retorno ao curso após transcorrido o prazo determinado no § 1º do artigo 10;

V – pelo não cumprimento do disposto no artigo 7º deste Provimento;

VI – por qualquer outro motivo dado pelo Bolsista que venha a desligá-lo da Instituição de Ensino.

§ 1º Nos casos de desistência do curso incorrida no inciso II, o membro bolsista deverá encaminhar justificativa ao CEAF, através de memorando dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias a contar da formalização do pedido à Instituição de Ensino.

§ 2º Na ocorrência de rescisão deste Termo de Compromisso com base nos incisos II a VI, o total já investido pela Procuradoria-Geral de Justiça para custear o curso em que o Bolsista encontra-se matriculado será descontado em folha de pagamento, em tantas parcelas quantas forem aquelas já pagas.

Art. 12 Ao membro do Ministério Público que usufruir da bolsa auxílio por pelo menos 6 (seis) meses, não será concedido afastamento de suas funções para participação no curso ou elaboração de dissertação ou tese do pós-graduação a que se refere a bolsa concedida.

Art. 13 As situações não previstas neste Provimento serão encaminhadas ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Provimentos nºs 13/2002, 60/2002, 54/2003, 08/2006 e 09/2006.

Art. 15 Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2006.

ROBERTO BANDEIRA PEREIRA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Jorge Antônio Gonçalves Machado,
Diretor-Geral.

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, órgão administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 93.802.833/0001-52, com sede nesta Capital, na Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80, representada pelo Procurador-Geral de Justiça, .........................................................................................................................., e
Nome:..........................................................................................................
Cargo/Classificação:...................................................................................
Matrícula:.........................................., doravante denominado BOLSISTA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Este Termo de Compromisso decorre do Termo de Cooperação celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP – e a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul – AMPRGS –, e tem por objetivo proporcionar ao Bolsista sua participação no Programa de Pós-Graduação da Instituição de Ensino ..........................................................................................................., no curso ................................................................................................, com previsão de duração de ........... semestres, estabelecendo normas reguladoras dos direitos e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
Este Termo de Compromisso vigerá a contar da data de sua assinatura até 5 (cinco) anos após o término do curso referido na cláusula segunda.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL
DE JUSTIÇA
A Procuradoria-Geral de Justiça compromete-se a ressarcir o Bolsista do valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da mensalidade do curso referido na cláusula segunda, na forma deste Termo de Compromisso.
Parágrafo único O ressarcimento referido no caput será realizado semestralmente e mediante empenho em nome do bolsista.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Associação do Ministério Público e a Fundação Escola Superior do Ministério Público comprometem-se a repassar ao Bolsista, cada uma, o valor correspondente a 10% (dez por cento) da mensalidade do curso referido na cláusula segunda, na forma deste Termo de Compromisso.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO BOLSISTA
O Bolsista se compromete a permanecer vinculado ao Ministério Público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar do término do curso.
§ 1º Para fins de verificação do lapso temporal do compromisso do Bolsista com o Ministério Público, o Bolsista deverá encaminhar ao CEAF cópia do certificado de conclusão do curso de pós-graduação a que este Termo de Compromisso se refere.
§ 2º O Bolsista se compromete a cumprir o prazo determinado pela Instituição de Ensino ......................................................................................... para a conclusão do curso.
§ 3º O Bolsista, no decorrer do curso e até 5 (cinco) anos a contar de seu término, se compromete a colaborar, quando solicitado, com a Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP – e com a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul – AMPRGS –, não sendo sua colaboração inferior a 10 (dez) horas semestrais para cada Instituição.
§ 4º Caso não hajam solicitações no semestre para que o Bolsista preste a colaboração de que trata o parágrafo anterior, não ficarão acumuladas as horas de colaboração para o próximo período.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS INFORMAÇÕES PARA O EMPENHO
Para a efetivação do empenho referido no parágrafo único da cláusula quarta, o Bolsista entregará ao CEAF até 30 de dezembro, documento fornecido pela Instituição de ensino com os valores das parcelas a serem pagas no próximo ano, especificando o valor correspondente a cada mês;
Parágrafo único Em se tratando do último período do curso, o documento referido no caput deverá ser substituído por declaração da Instituição de Ensino informando a quitação do curso e a inexistência de outros custos financeiros a serem suportados pelo Bolsista.

CLÁUSULA OITAVA – DO RESSARCIMENTO FINANCEIRO
Para a efetivação do pagamento da bolsa, o Bolsista entregará ao CEAF impreterivelmente, até 30 de junho e até 30 de dezembro, as seguintes informações:
I – os originais dos documentos de pagamento emitidos pela Instituição de Ensino, referentes ao semestre decorrido;
II – formulário, conforme o Anexo Único deste Termo de Compromisso, em caso de alteração da conta corrente informada quando do requerimento da bolsa.
§ 1º A transferência de valores referentes à bolsa ocorrerá semestralmente, em 15 (quinze) dias úteis após o término do prazo para a apresentação dos comprovantes enumerados acima, mediante crédito na conta corrente do Bolsista informada no seu requerimento.
§ 2º O pagamento da bolsa não contemplará multas, juros ou quaisquer outros acréscimos.

CLÁUSULA NONA – DO TRANCAMENTO DO CURSO
Nos casos de trancamento de matrícula, o Bolsista deverá encaminhar ao CEAF memorando justificando o trancamento e prazo de retorno ao curso, para fins de suspensão do ressarcimento da bolsa parcial.
§ 1º O curso não poderá permanecer trancado por período superior a 1 (um) ano, salvo motivo de saúde devidamente comprovado.
§ 2º Antes de retornar ao curso, para fins de reativação da bolsa parcial, o Bolsista deverá encaminhar ao CEAF as informações de que tratam a cláusula sétima deste Termo de Compromisso.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES
A rescisão deste Termo de Compromisso ocorrerá:
I – automaticamente, após transcorrido o período de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia após a conclusão do curso;
II – a qualquer tempo, por solicitação expressa do Bolsista;
III – por descumprimento dos § 2º e 3º da cláusula sexta, a critério da Administração;
IV - pelo não retorno ao curso após transcorrido o prazo determinado no § 1º da cláusula nona;
V – por qualquer outro motivo dado pelo Bolsista que venha a desligá-lo da Instituição de Ensino.
§ 1º Nos casos de desistência do curso incorrida nos casos previstos no inciso II, o membro bolsista deverá encaminhar justificativa ao CEAF, através de memorando dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da formalização do pedido à Instituição de Ensino.
§ 2º Na ocorrência de rescisão deste Termo de Compromisso com base nos incisos II, III, IV e V, o total já investido pela Procuradoria-Geral de Justiça para custear o curso em que o Bolsista encontra-se matriculado será descontado em folha de pagamento, em tantas parcelas quantas forem aquelas já pagas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS AFASTAMENTOS/LICENÇAS
Para fins de apuração do tempo de que trata o § 1º da cláusula sexta, serão descontadas as licenças para tratamento de interesses particulares, para acompanhar cônjuge, para desempenho de mandato classista e para desempenho de mandato eletivo, bem como os períodos de cedências para outros órgãos.
Parágrafo único Ao bolsista que usufruir da bolsa auxílio por pelo menos 6 (seis) meses, não será concedido afastamento de suas funções normais para participação no curso ou elaboração de dissertação ou tese do curso de pós-graduação a que se refere a bolsa concedida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Procuradoria-Geral de Justiça não fornecerá qualquer material didático que venha a ser necessário à realização do curso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre, com expressa renúncia de outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão emergente do presente Termo de Compromisso.

E, assim, por estarem justos e avindos, firmam o presente em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

PORTO ALEGRE,____ de ___________________de ______.

_______________________________________________
Procurador-Geral de Justiça

_______________________________________________
Fundação Escola Superior do Ministério Público

_______________________________________________
Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul

_______________________________________________
Bolsista

ANEXO II

CADASTRO DE CONTA CORRENTE

BOLSA PARCIAL DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

TIPO DE SOLICITAÇÃO:
( ) Inclusão de conta corrente DATA:_____/_____/_________
( ) Alteração de conta corrente

MEMBRO BOLSISTA:__________________________________________________

CPF:__________________-_____

ENDEREÇO :
Rua, Avenida:_____________________________________________________________________
Número:______________________ Complemento:___________________
Bairro: _______________________ CEP:____________ - _______
Município: ____________________ Estado:____________________________________________

CONTA CORRENTE:

Banco Banrisul: 041

Agência:

Conta Corrente: