Provimento 52/2005

Regulamenta a obrigatoriedade de remessa das publicações, no âmbito do Ministério Público, à Biblioteca João Bonumá.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o acesso e a adequada divulgação das publicações efetuadas no âmbito do Ministério Público;

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1° Os órgãos do Ministério Público que efetuarem a publicação de livros, periódicos, cartilhas, relatórios e outros tipos de material bibliográfico, bem como CDs, DVDs, fitas de vídeo-cassete ou outras publicações em formato multimídia, deverão remeter, no mínimo, um exemplar dos mesmos à Biblioteca João Bonumá, para o devido registro e manutenção em acervo.

Art. 2° Este provimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Provimento nº 51/2005, por conter erro material.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2005.

ROBERTO BANDEIRA PEREIRA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Carlos Alberto Cunha Umsza,
Diretor-Geral em exercício.

DOE DE 01-12-2005.