Provimento 51/2005 - REVOGADO

Regulamenta a obrigatoriedade de remessa das publicações, no âmbito do Ministério Público, à Biblioteca João Bonumá.

(Revogado pelo Provimento nº 52/2005)

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o acesso e a adequada divulgação das publicações efetuadas no âmbito do Ministério Público;

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1° Todas as publicações de artigos, periódicos, cartilhas, relatórios ou quaisquer outros escritos procedentes de órgãos ou membros do Ministério Público deverão ser remetidos à Biblioteca João Bonumá, para o devido registro, catalogação e manutenção em acervo.

Art. 2º Somente haverá dispensa de remessa à Biblioteca dos atos publicados no Diário Oficial do Estado – D.O.E. – e no Diário Oficial da Justiça – D.J.E .

Art. 3º Após a publicação – em meio eletrônico ou impresso – o autor ou responsável pelo escrito fica obrigado a disponibilizar, no mínimo, uma cópia do documento.

Art. 4° Este provimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2005.

ROBERTO BANDEIRA PEREIRA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Jorge Antônio Gonçalves Machado,
Diretor-Geral.

DOE DE 29-11-2005.