Provimento 35/2005

Dispõe sobre o Provimento nº 12/2000.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 23 de agosto de 2005, no processo administrativo nº 6189-0900/05-3,

Considerando a reativação do 2º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Comarca de Panambi, de entrância inicial, e a conseqüente necessidade de redistribuir os serviços e atribuições da Promotorias de Justiça da Comarca de Panambi,

Resolve editar o seguinte Provimento:

Art. 1º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo III, - Entrância Inicial - Promotoria de Justiça da Comarca de Panambi, dos cargos de Promotor de Justiça, do Provimento nº 12/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Panambi

“Promotoria de Justiça
“1º Promotor de Justiça: 1ª Vara Judicial; Defesa Comunitária
“2º Promotor de Justiça: 2ª Vara Judicial; Infância e Juventude

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2005.

ROBERTO BANDEIRA PEREIRA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Sônia Eliana Radin,
Promotora-Assessora.

Publicado no DOE DE 01-09-2005. Republicado no DOE de 15-09-2005 por ter saído com incorreção na primeira publicação.