PROVIMENTO N. 12/2025-PGJ
Altera o Provimento n.º 67/2023-PGJ, que disciplina os serviços de fiscalização e os serviços auxiliares de realização de provas de concursos públicos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
PROVIMENTO N. 12/2025-PGJ
Altera o Provimento n.º 67/2023-PGJ, que disciplina os serviços de fiscalização e os serviços auxiliares de realização de provas de concursos públicos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º, e o artigo 25, inciso LII, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualização e de consolidação das normativas que disciplinam o processo de fiscalização e de execução das atividades inerentes à aplicação de provas dos concursos realizados pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul,
RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA.01194.000.058/2025, editar o seguinte PROVIMENTO:
Art 1.º Altera o artigo 59 do Anexo Único do Provimento n.º 67/2023 - PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 59. A divulgação, total ou parcial, do conteúdo dos Editais ou de outros atos necessários ao adequado andamento dos Concursos Públicos, será efetuada no Diário Eletrônico do Ministério Público (DEMP) e na página oficial do Ministério Público na rede mundial de computadores, salvo hipótese de contratação de instituição especializada na prestação de serviços de elaboração e/ou execução de concursos, caso em que as publicações serão de responsabilidade da referida instituição.
Parágrafo único. Sendo contratada instituição especializada na prestação de serviços de elaboração e/ou execução de concursos, os editais de abertura e de homologação final do concurso serão publicados no Diário Eletrônico do Ministério Público (DEMP)."
Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2025.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
RAQUEL ISOTTON,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 20/2/2025.
