PROVIMENTO N. 5/2025-PGJ

PROVIMENTO N.º 5/2025-PGJ

Altera o Provimento n.º 67/2023-PGJ, que disciplina os serviços de fiscalização e os serviços auxiliares de realização de provas de concursos públicos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4.º, § 5.º, e o artigo 25, inciso LII, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,  

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normativas que disciplinam os critérios para pagamento de honorários de concursos públicos de ingresso para membros e servidores e de promoção dos cargos organizados em carreira do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA 01194.000.269/2024, editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º  Acrescenta o inciso XVI e os §§ 4.º e 5.º ao artigo 7º do Provimento n.º 67/2023-PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7.º [...]

[...]

(...)

“§ 4.º  Sendo contratada empresa para organizar e executar a realização dos concursos públicos, fica autorizada que a comissão de concurso gerencie até quatro concursos simultaneamente.

“§ 5.º  No caso de comissão de concurso que gerencie mais de um concurso simultaneamente, os honorários serão pagos considerando o cargo de maior nível.”

Art. 2.º  Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 29/1/2025.