PROVIMENTO N. 60/2024 - PGJ

PROVIMENTO n. 60/2024-PGJ

Altera o Provimento n. 24/2022-PGJ, que dispõe sobre o Regulamento dos Concursos de Promoções dos cargos organizados em carreira do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4.º, § 5.º, e o artigo 25, inciso LII, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,  

CONSIDERANDO a necessidade de revisão das normas que regulamentam os Concursos de Promoções dos cargos organizados em carreira do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA. 01194.000.061/2024, editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º  Altera o § 9.º do art. 18 do Provimento n. 24/2022-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. [...]

“[...]

“§ 9.º Os projetos educacionais previstos no item 1 do Anexo II somente serão valorados se concluídos após a entrada em exercício no cargo em que se dará a promoção.”

Art. 2.º  Altera o código 13 do Anexo II do Provimento n.º 24/2022-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3.º  Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 9 de agosto de 2024.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Raquel Isotton,

Promotora de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 13/08/2024.