PROVIMENTO N. 29/2024 - PGJ

PROVIMENTO N. 29/2024-PGJ

Altera o Provimento n. 73/2018 - PGJ, que regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional e o respectivo Processo de Avaliação aplicável aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em Estágio Probatório, visando a dar suporte às decisões quanto à conveniência de sua confirmação no cargo e estabilização.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4.º, § 5.º, e o artigo 25, inciso LII, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,  

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNMP n.º 280, de 12 de dezembro de 2023, que altera a Resolução CNMP n.º 250, de 25 de outubro de 2022, para dispor sobre o cômputo do período de licença maternidade no estágio probatório de membras e servidoras do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público.

RESOLVE, tendo em vista o que consta do PGEA.01384.000.147/2023, editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º  Acrescenta o parágrafo único ao art. 9º do Provimento n.º 73/2018 – PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9.º [...]

“[...]

“Parágrafo único – O período de Licença à Gestante não suspende nem prorroga o período avaliativo, sendo computado como de efetivo exercício no cargo para fins de estágio probatório.”

Art. 2.º  Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de abril de 2024.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Gilmar Possa Maroneze,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 29/04/2024.