PROVIMENTO N. 62/2023 - PGJ

PROVIMENTO N. 62/2023-PGJ

Altera o Provimento n. 27/2022-PGJ, que regulamenta a gratificação de acervo processual, nas modalidades de acumulação de acervo judicial, extrajudicial ou administrativo, como modalidade da gratificação por exercício cumulativo de atribuições ou funções, no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4.º, § 5.º, e o artigo 25, inciso XX, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,

CONSIDERANDO a transformação da Vara Empresarial de Porto Alegre em Vara Regional Empresarial, agregando competência sobre a matéria empresarial das 1.ª,2.ª e 3ª Regiões do Estado, que abrangem os Municípios de Porto Alegre, Alvorada, Barra do Ribeiro, Cachoeirinha, Capão da Canoa, Eldorado do Sul, Gravataí, Guaíba, Mostardas, Osório, Palmares do Sul, Santo Antonio da Patrulha, Terra de Areia, Torres, Tramandaí e Viamão, importando, por consequência, no incremento do volume de trabalho;

CONSIDERANDO os termos do PGEA.00001.001.129/2023,

RESOLVE editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º  Acrescenta inciso V ao art. 12 do Provimento n. 27/2022-PGJ, com a seguinte redação:

“Art. 12. [...]”

“[...]”

“V - atribuição do cargo perante a Vara Regional Empresarial de Porto Alegre.”

Art. 2.º  Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2023.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 28/08/2023.