PROVIMENTO N. 32/2023 - PGJ

PROVIMENTO 32/2023-PGJ

Altera o Provimento n. 33/2017-PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional, definindo-lhes nomenclatura e atribuições, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4.º, § 5.º, e o artigo 25, inciso LII, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, e

CONSIDERANDO os termos do PGEA.01275.000.086/2023,

RESOLVE editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º  Altera o inc. VI do art. 1.º do Provimento n. 33/2017-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.º  [...]

[...]

VI – Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e da Proteção aos Vulneráveis;

[...]

Art. 2.º  Acrescenta os incisos VIII e IX ao art. 1.º do Provimento n. 33/2017-PGJ, com as seguintes redações:

"Art. 1.º  [...]

[...]

VIII – Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Tribunal do Júri;

IX – Centro de Apoio Operacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Art. 3.º  Altera o art. 5.º, caput, do Provimento n. 33/2017-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5.º As atribuições dos Centros de Apoio Operacional, por área de atuação, serão disciplinadas por ato próprio.”

“[...]”

Art. 4.º Acrescenta parágrafo único ao art. 5.º do Provimento n. 33/2017-PGJ, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Eventuais divergências de atribuições serão dirimidas pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.”

Art. 5.º  Revoga-se o parágrafo único do art. 1.º e o art. 5.º, caput, seus incisos e parágrafo único, todos do Provimento n. 33/2017-PGJ.

Art. 6.º  Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 09 de junho de 2023.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

RAQUEL ISOTTON,

Promotora de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 09/06/2023.