PROVIMENTO N. 31/2023 - PGJ

PROVIMENTO 31/2023-PGJ

Altera o Provimento n. 73/2011-PGJ, que dispõe sobre o Sistema de Controle de Títulos Executivos Extrajudiciais do Tribunal de Contas.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4.º, § 5.º, e o artigo 25, inciso LII, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, e

CONSIDERANDO os termos do PGEA.00021.000.037/2023,

RESOLVE editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º  Altera o art. 1.º do Provimento n. 73/2011-PGJ, que passa a constar com a seguinte redação:

"Art. 1.º  Os Promotores de Justiça com atribuição na matéria de defesa do patrimônio público deverão acompanhar a situação das Certidões de Débito e Multas referentes aos Títulos Executivos Extrajudiciais do Tribunal de Contas e, eventualmente, diante da inércia do ente lesado/beneficiado, recomendar a execução do título ou a cobrança do débito.

Art. 2.º  Altera o art. 2.º, caput, e o seu parágrafo único, do Provimento n. 73/2011-PGJ, que passam a constar com as seguintes redações:

“Art 2.º  A atuação dos Promotores de Justiça deverá ser registrada, para efeitos de acompanhamento e controle, no Sistema SIM como ‘Outros Procedimentos Investigatórios – PA’.”

“Parágrafo único. Os registros para acompanhamento do expediente deverão ser realizados de acordo com o PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO, constante no link:  https://intra.mp.rs.gov.br/areas/propad/arquivos/certidao_debito_tce_sim.pdf

Art. 3.º  Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º  Revoga-se o Anexo Único do Provimento n. 73/2011-PGJ.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 31 de maio de 2023.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 1.º/06/2023.