PROVIMENTO N. 19/2023 - PGJ

PROVIMENTO 19/2023-PGJ

Altera o Provimento n. 72/2009, que regulamenta o programa de estágios no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4.º, § 5.º, e o artigo 25, inciso LII, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, e

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA n. 01075.002.271/2023, editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º  Altera o inciso X do art. 23 do Provimento n. 72/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. [...]

“[...]

“X – apresentar documento comprobatório de pedido de licenciamento junto à Ordem dos Advogados do Brasil, ou de pedido de certidão de inexistência de inscrição como advogado junto ao referido serviço público, no caso de estágio em nível de pós-graduação na área do Direito.”

Art. 2.º Altera a alínea “m” do art. 26 do Provimento n. 72/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. [...]

“[...]

“m) documento comprobatório de pedido de licenciamento junto à Ordem dos Advogados do Brasil, ou de pedido de certidão de inexistência de inscrição como advogado junto ao referido serviço público, no caso de ingresso de estudante de pós-graduação na área do Direito.”

Art. 3.º  Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 03 de abril de 2023.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Luciano de Faria Brasil,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 04/04/2023.