PROVIMENTO N. 15/2023 - PGJ

PROVIMENTO N. 15/2023-PGJ

 

Dispõe sobre o processo de formação da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto na Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul –, com as     alterações da Lei Estadual n. 11.350, de 12 de julho de 1999, da Lei Estadual n. 11.734, de 13 de janeiro de 2002, e da Lei Estadual n. 14.791, de 29 de dezembro de 2016, bem como na Resolução n. 14/2022-OECPMP;

 

RESOLVE, tendo em vista o que consta no Expediente PGEA. 00034.000.065/2023, editar o seguinte PROVIMENTO:

 

Art. 1.º  É designado o período compreendido entre 08 horas do dia 18 de maio de 2023 e 17 horas do dia 20 de maio de 2023 para a eleição eletrônica para formação da lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça.

 

Parágrafo único. A votação acontecerá no período referido no caput, ininterruptamente, exclusivamente em ambiente eletrônico, podendo ser realizada em qualquer computador conectado à rede de informática do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e a apuração dos votos ocorrerá, também, de forma eletrônica, imediatamente após o encerramento da votação.

 

Art. 2.º  Não será admitido voto por procuração.

 

Art. 3.º  São elegíveis os membros do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, contados até a data da posse.

 

Art. 4.º  São eleitores todos os membros do Ministério Público no efetivo exercício de suas funções.

 

Art. 5.º  A Comissão Eleitoral, nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, será constituída pelos 3 (três) Procuradores de Justiça com maior antiguidade no cargo, em efetivo exercício, sob a presidência do mais antigo, e que tenham manifestado recusa em concorrer à eleição.

 

Parágrafo único. No caso de Procurador de Justiça designado para integrar a Comissão Eleitoral manifestar interesse em concorrer à formação da lista tríplice até o fim do prazo de inscrição previsto no artigo 6.º deste Provimento, será designado para substituí-lo o Procurador de Justiça seguinte na lista de antiguidade.

 

Art. 6.º  Os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça interessados em concorrer à formação da lista tríplice deverão apresentar suas candidaturas à Comissão Eleitoral até o dia 07 de abril de 2023, por meio de manifestação dirigida à Secretaria dos Órgãos Colegiados, respeitados os dias úteis.

 

Parágrafo único.  É vedada a apresentação de candidaturas por via postal.

 

Art. 7.º  Findo o prazo de inscrições, a Comissão Eleitoral mandará publicar no Diário Eletrônico do Ministério Público, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, observada a ordem alfabética, os nomes dos candidatos à formação da lista tríplice.

 

Art. 8.º  O prazo para impugnação de candidaturas será de 5 (cinco) dias a contar da data da publicação da nominata prevista no artigo anterior.

 

Parágrafo único. A impugnação poderá ser feita por qualquer membro do Ministério Público no exercício de suas funções, em petição escrita, dirigida à Comissão Eleitoral.

 

Art. 9.º  A Comissão Eleitoral terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para decidir sobre as impugnações interpostas e, após, providenciar na divulgação, no âmbito do Ministério Público, da nominata dos elegíveis.

 

Art. 10. Não havendo impugnações, a Comissão Eleitoral providenciará na divulgação da nominata dos elegíveis, no âmbito do Ministério Público, após decorrido o prazo previsto no artigo 7.º deste Provimento.

 

Art. 11. Ocorrendo a hipótese de não haver número suficiente de candidatos à formação da lista tríplice, serão considerados elegíveis os Membros do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, que não manifestarem à Comissão Eleitoral recusa expressa até a data de 17 de abril de 2023, por meio de manifestação dirigida à Secretaria dos Órgãos Colegiados, ressalvadas as hipóteses do § 8.º do art. 4.º da Lei n. 7.669/82, limitado ao número de três, observada a antiguidade.

 

Art. 12.  Cada candidato à formação da lista tríplice poderá indicar à Comissão Eleitoral, até 15 de maio de 2023, um fiscal integrante da carreira para acompanhar o processo de votação, a apuração dos votos, a organização da lista tríplice e a proclamação dos eleitos.

 

Art. 13.  A votação será exclusivamente por meio eletrônico, podendo ser realizada em qualquer computador conectado à rede de informática do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, observados os seguintes procedimentos:

 

I –  o Membro do Ministério Público receberá um e-mail em sua conta institucional (.....@mprs.mp.br), contendo o endereço eletrônico da página de votação, o seu ID do Eleitor e sua senha específicos para o processo eleitoral, na data e no horário estipulados para o início da votação;

 

II –  o Membro do Ministério Público deverá acessar a página de votação por meio do endereço eletrônico fornecido no e-mail e seguir as instruções da página para registrar o seu voto;

 

III – a cédula eletrônica de votação conterá os nomes dos candidatos inscritos, dispostos em ordem alfabética;

 

IV –  o Membro do Ministério Público, em efetivo exercício, poderá votar em, no máximo, três nomes habilitados à formação da lista tríplice;

 

V – durante o processo de votação o sistema solicitará que o eleitor informe seu ID do Eleitor e senha (fornecidos no e-mail). Ao clicar em “confirmar” o voto será registrado;

 

VI – ao final do processo, o sistema emitirá a mensagem “Parabéns seu voto foi depositado com sucesso!”, indicando que o voto do eleitor foi corretamente registrado e o procedimento de votação foi encerrado. O sistema também enviará um email para o eleitor, confirmando o registro do voto;

 

VII – registrado o voto no sistema pelo eleitor, não poderá mais ser modificado.

 

Parágrafo único.  Em caso de dificuldade de ordem técnica ao registrar o voto, o usuário poderá realizar o procedimento de votação novamente. Caso persista o erro, deverá entrar em contato com a área de suporte técnico (Unidade de Apoio ao Usuário) pelo telefone (51) 3295-1770.

 

Art. 14. Quando o eleitor não selecionar nenhuma opção de voto disponível, o sistema de votação considerará 03 (três) votos “em branco”. No caso de ser assinalado 01 (um) candidato, serão considerados 01 (um) voto válido e 02 (dois) votos “em branco”. Se forem assinalados 02 (dois) candidatos, serão considerados 02 (dois) votos válidos e 01 (um) voto “em branco”.

 

Art. 15. Encerrada a votação, a apuração dos votos ocorrerá imediatamente a seguir, de forma eletrônica, na presença da Comissão Eleitoral, sendo facultada a presença dos fiscais indicados nos termos do artigo 12 deste Provimento.

 

Art. 16. Apurados os votos, o Presidente da Comissão Eleitoral organizará a lista em ordem decrescente de votação, devendo nela constar o número de votos de cada integrante, o número de votos nulos e brancos e o índice de abstenção, e proclamará a composição da lista com os 3 (três) candidatos mais votados.

 

Parágrafo único.  Em caso de empate no número de votos para compor a lista, obedecer-se-á a antiguidade na carreira para a definição do resultado; persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

 

Art. 17. A lista tríplice será entregue ao Governador do Estado pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, acompanhado pela Comissão Eleitoral, no primeiro dia útil após a eleição.

 

Art. 18. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de março de 2023.

 

 

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

 

Registre-se e publique-se.

 

MÁRCIO EMÍLIO LEMES BRESSANI,

Promotor-Assessor.

DEMP: 15/03/2023.