PROVIMENTO N. 39/2022 - PGJ

Altera o Provimento n. 24/2022, que dispõe sobre o Regulamento dos Concursos de Promoções dos cargos organizados em carreira do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4.º, § 5.º, e o artigo 25, inciso LII, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA.02483.000.029/2022, editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º Altera o Título do Código 03 da Tabela de Valoração de Títulos do Anexo II do Provimento n. 24/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Certificado de APROVAÇÃO em projetos educacionais desenvolvidos internamente e averbados pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.”

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor a contar de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22 de junho de 2022.

Registre-se e publique-se.

Luciano de Faria Brasil,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 24/06/2022.