PROVIMENTO N. 82/2021 - PGJ

Altera o Provimento n. 75/2021-PGJ, que dispõe sobre a formalização da opção dos servidores do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares deste Ministério Público pelos novos cargos e carreiras estabelecidos pela Lei Estadual n. 15.516/2020 (PCCS).

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4.º, § 5.º, e o artigo 25, inciso XXIV, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA n. 01380.000.025/2021, editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º Altera o inciso I do artigo 3.º do Provimento n. 75/2021-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º [...]

“I - os detentores dos cargos isolados, padrão Classe R, de Assessor – Área da Administração, Assessor – Área da Contabilidade, Assessor – Área do Direito, Assessor – Área de Economia, Assessor – Área de História, Assessor – Área de Letras, Arquiteto, Arquivista, Assistente Social, Bibliotecário Jurídico, Biólogo, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Químico, Engenheiro Sanitário, Geólogo, Médico Cardiologista, Médico Clínico-Geral, Médico Psiquiatra, Odontólogo, Psicólogo e Técnico Superior em Informática serão reclassificados na Classe G, na carreira de Analista do Ministério Público, conforme tabela de vencimentos do Anexo I;”

“[...]”

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2021.

Registre-se e publique-se.

Luciano de Faria Brasil,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 17/12/2021.