PROVIMENTO N. 68/2021 - PGJ
Dispõe sobre a ativação e fixação de atribuições do 2.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Alvorada – Provimento n. 12/2000-PGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º, e o art. 25, inc. XX, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 22 de novembro de 2021, nos autos do PGEA 00983.001.922/2021,
RESOLVE editar o seguinte PROVIMENTO:
Art. 1.º Fica ATIVADO o cargo de 2.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Alvorada/RS.
Art. 2.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo II, - Entrância Intermediária – do 2.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Alvorada, do Provimento n. 12/2000-PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Cargo |
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Atribuições |
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Judiciais |
- 2ª Vara Cível (exceto feitos de atribuição do 1.º PJ e da PJ Especializada);
- 3ª Vara Criminal (somente JIJ). |
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2.º Promotor de Justiça |
Extrajudiciais Cíveis |
- Interesse Público ou Social;
- Interesse de Incapaz;
- Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana;
- Fazenda Pública;
- F a l ê n c i a e Recuperação de Empresas;
- Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva. |
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Extrajudiciais Criminais |
- Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 /1990) |
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Atribuições Extrajudiciais Especializada |
- Criança e Adolescente - Educação |
Art. 3.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2021.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Luciano de Faria Brasil,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 30/11/2021.
