PROVIMENTO N. 67/2021 - PGJ
Dispõe sobre a ativação e fixação de atribuições do 13.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre – Provimento n. 12/2000-PGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º, e o art. 25, inc. XX, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 22 de novembro de 2021, nos autos do PGEA 00983.000.012/2020,
RESOLVE editar o seguinte PROVIMENTO:
Art. 1.º Fica ATIVADO o cargo de 13.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre/RS.
Art. 2.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo I, - Entrância Final – do 13.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, do Provimento n. 12/2000-PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:
|
Cargo |
|
Atribuições |
|
13.º Promotor de Justiça |
Judiciais |
- Unidades Jurisdicionais da Comarca; - 2.º Juizado Regional da Infância e Juventude de Porto Alegre.
|
|
Extrajudiciais |
Infância e Juventude: - Direitos Fundamentais Individuais [Livro I, Título I, Capítulos I (vida e saúde), II (respeito, liberdade e dignidade), III (convivência familiar e comunitária), IV (cultura e lazer) e V (profissionalização e proteção ao trabalho) do Estatuto da Criança e do Adolescente]. - Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos [Livro I, Título I, Capítulo III, Subseção IV (adoção), e Capítulo IV (cultura, esporte e lazer), do Estatuto da Criança e do Adolescente]. |
Art. 3.º Este Provimento entra em vigor a contar de 1.º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2021.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
LUCIANO DE FARIA BRASIL,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 26/11/2021.
