PROVIMENTO N. 61/2021 - PGJ

Dispõe sobre a alocação de vagas dos cargos de Analista do Ministério Público, na Especialidade Direito, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4.º, § 5.º, e o artigo 25, inciso XX, ambos da Lei Estadual n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO a Lei Estadual n. 15.516, de 08 de setembro de 2020, que estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CONSIDERANDO a criação, nos termos da referida Lei Estadual, dos cargos de Analista do Ministério Público, os quais estão distribuídos em especialidades, na forma do disposto no art. 3.º da Lei Estadual n. 15.516/2020, regulamentado conforme Provimento n. 54/2021-PGJ;

CONSIDERANDO a distribuição do cargo de Analista do Ministério Público na Especialidade Direito, na forma do art. 1.º, inciso I, e do art. 2.º, inciso I, ambos do Provimento n. 54/2021-PGJ; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade administrativa de provimento de cargos de Analista do Ministério Público – Especialidade Direito,

RESOLVE tendo em vista o que consta no PGEA 00575.000.041/2021, editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º Dos duzentos e dezesseis cargos (216) cargos de Analista do Ministério Público, classe "A", criados nos termos do art. 2.º, inciso I, e art. 30, parágrafo único, ambos da Lei n. 15.516, de 08 de setembro de 2020, cem (100) serão providos por candidatos aprovados em concurso público realizado para a especialidade de Direito.

Art. 2.º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2021.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/11/2021.