PROVIMENTO N. 20/2021 - PGJ

Altera o Provimento n. 63/2019-PGJ, que dispõe sobre a convocação de servidores da área jurídica para cumprimento de horas extraordinárias no âmbito da atividade fim do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, artigos 4.º, § 5.º, e 25, inc. XX, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação normativa às rotinas administrativas,

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PR.00033.00075/2021-7, editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º Altera o § 1.º do art. 1.º do Provimento n. 63/2019-PGJ e acrescenta o § 5.º ao mesmo dispositivo, com a seguinte redação:

“Art. 1. º [...]

§ 1.º O efetivo cumprimento de horário extraordinário a que se refere o caput depende da prévia e expressa autorização do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e somente poderá ser deferido a servidor da mesma Comarca, ressalvada a hipótese do § 5.º deste artigo, e cuja chefia imediata seja distinta da solicitante.”

[...]

§ 5.º Excepcionalmente, nas hipóteses em que o regime de horas extraordinárias se restringir à atuação em processos eletrônicos, poderá ser autorizado a servidor de Comarca distinta, vedada a percepção de diárias ou de indenização pelo uso de veículo particular.”

Art. 2.º Altera o inciso V do art. 3.º do Provimento n. 63/2019-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º [...]

“[...]

“V – período em que se fará necessário o cumprimento do horário extraordinário, prorrogáveis a critério do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.”

Art. 3.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, 03 de maio de 2021.

Registre-se e publique-se.

Márcio Emílio Lemes Bressani,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 25/05/2021.