PROVIMENTO N. 87/2020 - PGJ - REVOGADO PELO PROVIMENTO N. 55/2023-PGJ
Altera o Provimento n. 13/2019-PGJ, que disciplina a criação, estrutura e funcionamento do Sistema Integrado de Investigação Criminal – SISCrim, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO e das Forças-Tarefas no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, artigos 4.º, § 5.º, e 25, inc. LII, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,
RESOLVE, considerando o que consta na DL.00001.00359/2020-5, editar o seguinte PROVIMENTO:
Art. 1.º O art. 24, caput, do Provimento n. 13/2019-PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 A Secretaria Executiva será exercida por Membro integrante da Assessoria, designado pelo Procurador-Geral de Justiça, competindo-lhe:”
Art. 2.º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, 17 de dezembro de 2020.
FABIANO DALLAZEN,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Márcio Emílio Lemes Bressani,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 18/12/2020.
