PROVIMENTO N. 85/2020 - PGJ

Dispõe sobre a ativação do cargo de 6.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre, e alteração de atribuições do referido cargo – Provimento n. 12/2000-PGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º, e o art. 25, XLV e LII, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 16 de novembro de 2020, nos autos do PR.00983.00302/2020-7,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º Fica ATIVADO o cargo de 6.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Porto Alegre/RS.

Art. 2.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo I, - Entrância Final – do cargo de 6.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre, do Provimento n. 12/2000-PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

“PORTO ALEGRE:

“PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

“[...]

“6.º Promotor de Justiça: 4.ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Alegre.”

“[...]”

Art. 3.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2020.

Registre-se e publique-se.

Márcio Emílio Lemes Bressani,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 15/12/2020.