PROVIMENTO N. 77/2020 - PGJ

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º, e o art. 25, inc. XLV e LII, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 19 de outubro de 2020, nos autos do PR.00983.00262/2020-9;

CONSIDERANDO o Provimento n. 28/2020-PGJ, que promoveu a renomeação e a relocação do cargo de 4.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Porto Alegre para o cargo de 22.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º  Fica ATIVADO o cargo de 4.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Art. 2.º  As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo I - Entrância Final – do cargo de  4.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, do Provimento n. 12/2000 - PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3.º  Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2020.

FABIANO DALLAZEN,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

MÁRIO EMÍLIO LEMES BRESSANI,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 30/11/2020.