PROVIMENTO N. 74/2020 - PGJ

Dispõe sobre a renomeação e a realocação dos cargos de 13.º e 14.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre para os cargos de 9.º e 10.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Porto Alegre, respectivamente - Provimento n. 12/2000 - PGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO parecer lançado nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa n. 00983.000.948/2020, da Subcorregedoria-Geral do Ministério Público, acolhido pelo Subcorregedor-Geral, Dr. Marcelo Liscio Pedrotti,

RESOLVE, nos termos do PR.00983.00352/2020-2, editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º Renomeia, administrativamente, o cargo de 13.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre, constante no Anexo I do Provimento n. 12/2000 - PGJ, para cargo de 9.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Porto Alegre.

Art. 2.º Realoca, no Anexo I do Provimento 12/2000-PGJ, o cargo renomeado no art. 1.º da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre para a Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Porto Alegre.

Art. 3.º Renomeia, administrativamente, o cargo de 14.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre, constante no Anexo I do Provimento n. 12/2000 - PGJ, para cargo de 10.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Porto Alegre.

Art. 4.º Realoca, no Anexo I do Provimento 12/2000-PGJ, o cargo renomeado no art. 3.º da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre para a Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Porto Alegre.

Art. 5.º Nos atos administrativos, nas publicações e nos Sistemas Corporativos Institucionais será mantida a referência ao cargo originário e ao cargo renomeado.

Art. 6.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2020.

Registre-se e publique-se.

Márcio Emílio Lemes Bressani,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 30/11/2020.