PROVIMENTO N. 41/2020 - PGJ

Dispõe sobre a ativação do cargo de 5.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria e sobre a alteração de atribuições de cargos da Promotoria de Justiça Criminal de Santa Maria – Provimento n. 12/2000-PGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º, e o art. 25, inc. XX, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de março de 2020, nos autos do PR.00866.00001/2017-3,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º Fica ATIVADO o cargo de 5.º Promotor de Justiça Cível de Santa Maria/RS.

Art. 2.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo I, - Entrância Final – do cargo de 5.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria, do Provimento n. 12/2000-PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

“SANTA MARIA:

“PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL

“[...]

“5.º Promotor de Justiça: 2.ª Vara Criminal.”

Art. 3.º As “Atribuições referente aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo I, - Entrância Final – dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Santa Maria, do Provimento n. 12/2000-PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

“SANTA MARIA:

“PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

“[...]

“2.º Promotor de Justiça: JEcrim

“[...]

“7.º Promotor de Justiça: Violência Doméstica.

“[...]”

Art. 4.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 1.º de junho de 2020.

Registre-se e publique-se.

Júlio César de Melo,
Secretário-Geral do MP.
DEMP: 12/06/2020.