PROVIMENTO N. 24/2020 - PGJ

Dispõe sobre a renomeação e a realocação do cargo de 1.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional da Restinga de Porto Alegre para o cargo de 13.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre - Provimento n. 12/2000 - PGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO parecer lançado nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa n. 00983.000.425/2020, da Subcorregedoria-Geral do Ministério Público, acolhido pelo Subcorregedor-Geral, Dr. Marcelo Liscio Pedrotti,

RESOLVE, nos termos do PR.00983.00210/2020-2, editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º Renomeia, administrativamente, o cargo de 1.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional da Restinga de Porto Alegre, constante no Anexo I do Provimento n. 12/2000 - PGJ, para cargo de 13.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre.

Art. 2.º Realoca, no Anexo I do Provimento 12/2000-PGJ, o cargo renomeado no art. 1.º da Promotoria de Justiça Regional da Restinga de Porto Alegre para a Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre.

Parágrafo único. Nos atos administrativos, nas publicações e nos Sistemas Corporativos Institucionais será mantida a referência ao cargo originário e ao cargo renomeado.

Art. 3.º Este Provimento entra em vigor a partir de 1.º de junho de 2020.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 25 de maio de 2020.

Registre-se e publique-se.