PROVIMENTO N. 38/2019 - PGJ

Dispõe sobre a redistribuição das atribuições dos cargos da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre - Provimento n. 12/2000 - PGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLIV, XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 1.º de abril de 2019, nos autos do PR.00983.01070/2018-3;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições dos cargos da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, dos cargos de Promotor de Justiça, do Anexo I, - Entrância Final – Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, do Provimento n. 12/2000 - PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

“PORTO ALEGRE

“Promotoria de Justiça de Família e Sucessões:

“[...]

“4.º Promotor de Justiça: 4.ª Vara de Família e feitos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, com numeração final em 1, 2 e 3 (anterior ao dígito verificador).

“5.º Promotor de Justiça: 6.ª Vara de Família e feitos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, com numeração final em 4, 5 e 6 (anterior ao dígito verificador).

[...]

“7.º Promotor de Justiça: 5.ª Vara de Família e feitos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, com numeração final em 7, 8, 9 e 0 (anterior ao dígito verificador).”

“[...]”

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de julho de 2019.

Registre-se e publique-se.

Márcio Emílio Lemes Bressani
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 18/07/2019.