PROVIMENTO N. 37/2019 - PGJ

Dispõe sobre a ativação do 10.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Porto Alegre – Provimento n. 12/2000-PGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO a desativação do 10.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Porto Alegre pelo Provimento n. 21/2003;

CONSIDERANDO a necessidade de ativar e redistribuir os serviços e atribuições do 10.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS;

CONSIDERANDO a necessidade de atribuir ao 10.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre/RS a atuação perante a 14.ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 1.° de abril de 2019, nos autos do PR.00983.00875/2018-6;

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º Fica ATIVADO o 10.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre/RS

Art. 2.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo I, - Entrância Final – do 10.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Porto Alegre, do Provimento n. 12/2000-PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

“PORTO ALEGRE:

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

“[...]

“10.º Promotor de Justiça: atuar perante a 14.ª Vara Criminal de Porto Alegre.

“[...]”

Art. 3.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de julho de 2019.

Registre-se e publique-se.

Márcio Emílio Lemes Bressani
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 18/07/2019.