PROVIMENTO N. 92/2018 - PGJ

Dispõe sobre a ativação do 5.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial da Comarca de Porto Alegre – Provimento n. 12/2000-PGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO a desativação do 5.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, conforme deliberação contida no Procedimento de Gestão Administrativa PR.00983.00114/2006-5, da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

CONSIDERANDO a necessidade de ativar e redistribuir os serviços e atribuições do 5.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial da Comarca de Porto Alegre/RS;

CONSIDERANDO a necessidade de atribuir ao 5.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial da Comarca de Porto Alegre/RS a atuação perante a 17.ª Vara Criminal e Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca de Porto Alegre;

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 03 de dezembro de 2018, nos autos do PR.00983.00874/2018-9,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo I, - Entrância Final – do 5.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial da Comarca de Porto Alegre/RS, do Provimento n. 12/2000-PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

“PORTO ALEGRE:

“PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

“[...]

“5.º Promotor de Justiça: atuar perante a 17.ª Vara Criminal e Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos de Porto Alegre.

“[...]”

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018.

Registre-se e publique-se.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/12/2018.