PROVIMENTO N. 91/2018 - PGJ

Dispõe sobre a redistribuição das atribuições dos cargos da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul - Provimento n. 12/2000 - PGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLIV, XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 03 de dezembro de 2018, nos autos do PR.00983.00950/2017-9;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições dos cargos da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo I, - Entrância Final – Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Caxias do Sul, do Provimento n. 12/2000 - PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

“CAXIAS DO SUL

“Promotoria de Justiça Especializada:

[...]

“3.º Promotor de Justiça: atuação em matéria infracional (fases extrajudicial, judicial e execução). Fiscalização das entidades de cumprimento de medidas socioeducativas, incluindo a atuação nos expedientes extrajudiciais relativos a tais estabelecimentos.

“4.º Promotor de Justiça: atuação nas demais atividades judiciais e extrajudiciais atinentes à área cível e protetiva da Infância e Juventude.”

[...]

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018.

Registre-se e publique-se.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/12/2018.