PROVIMENTO N. 88/2018 - PGJ

Dispõe sobre a redistribuição de atribuições da Promotoria de Justiça de Três de Maio - Provimento n. 12/2000 - PGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 03 de dezembro de 2018, nos autos do PR.00983.00424/2017-5;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições do 1.º e 2.º cargos da Promotoria de Justiça de Três de Maio;

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo III, - Entrância Inicial – Promotoria de Justiça de Três de Maio, do 1.º e 2.º cargos de Promotor de Justiça, do Provimento n. 12/2000 - PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Três de Maio:

“Promotoria de Justiça:

“1.º Promotor de Justiça: 1.ª Vara Judicial, incluindo Júri e Execução Criminal; Defesa Comunitária; Defesa do Consumidor; e Defesa do Patrimônio Público.

“2.º Promotor de Justiça: 2.ª Vara Judicial, incluindo JECrim; Infância e Juventude (judicial e extrajudicial); Saúde Pública; e Defesa da Cidadania.”

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018.

Registre-se e publique-se.

Júlio César de Melo,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/12/2018.